Uso de dentes extraídos nas pesquisas odontológicas publicadas em periódicos Brasileiros de acesso online gratuito: um estudo sob o prisma da bioética

 

The use of extracted teeth in studies published in free online Brazilian journals: a study of bioethics

 

 

Amanda Beatriz Dahdah Aniceto de Freitas^{I, II}; Carolina Dolabela Leal de Castro^{I, II}; Geraldo dos Santos Júnior Sett^III; Letízia Monteiro de Barros^III; Allyson Nogueira Moreira^IV; Cláudia Silami de Magalhães^IV

^IPrograma de Pós-Graduação em Odontologia, Faculdade de Odontologia, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG, Brasil
^IICentro de Estudos Odontológicos da FEAD, Belo Horizonte, MG, Brasil
^IIIFaculdade de Odontologia, Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas), Alfenas, MG, Brasil
^IVDepartamento de Odontologia Restauradora, Faculdade de Odontologia, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte, MG, Brasil

Autor correspondente

 

 

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RESUMO

O uso de dentes humanos em pesquisas da Odontologia deve ser tratado sob o prisma da bioética. Este estudo verificou a utilização de dentes extraídos, humanos ou não, nas pesquisas publicadas a partir de 1996, em periódicos brasileiros de acesso online gratuito. A amostra elegível foi formada pela lista de 152 periódicos "B Nacional" da área de Odontologia (Qualis 2007-CAPES). Os critérios de inclusão foram: disponibilidade de página eletrônica, publicação online em português e acesso gratuito aos artigos. A partir dos resumos foram identificados os artigos que empregaram dentes em sua metodologia. Da leitura dos artigos completos foram coletadas as informações: existência de parecer de um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), número, doador e origem dos dentes. Quatorze periódicos publicaram artigos que se serviram de dentes extraídos, totalizando 254 artigos. Foram utilizados 8.921 dentes humanos e 2.920 não humanos. Das 49 pesquisas com dentes de animais três apresentaram parecer do CEP e dois relataram a origem dos dentes. Das 205 pesquisas com dentes humanos, apenas 44 (21,7%) relataram parecer de um CEP e 59 (28,8%) declararam a origem dos dentes. Embora parcela considerável dos periódicos relate a utilização de dentes extraídos, a maioria não cita a fonte de obtenção, nem a aprovação por Comitê de Ética. A qualidade metodológica e a ética devem pautar as pesquisas visando sua excelência e contribuindo para o crescimento dos periódicos nacionais.

Descritores: Bioética. Pesquisa em Odontologia. Dente. Publicação eletrônica.

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ABSTRACT

The use of human teeth in dentistry research should be analyzed through the prism of bioethics. This study analyzed the use of human and non-human extracted teeth in dental research published since 1996 in free online Brazilian journals. The eligible sample was formed by the list of 152 Dentistry journals, entitled "B National" (2007- Qualis CAPES). Inclusion criteria were: availability of electronic webpage, online publication in the Portuguese language, and free access to articles. From the abstracts, the articles that used teeth in its methodology were identified. By reading the full articles, the following information was collected: submission of the project to a research ethics committee, its log number, tooth donor, and tooth origin. Fourteen journals published articles that used extracted teeth, totaling 254 articles, including 8,921 human teeth and 2,920 non-human teeth. Among the 49 studies performed with non-human teeth, only three had obtained approval from a research ethics committee, and only two revealed the origin of the teeth. Among the 205 studies that involved human teeth, only 44 (21.7%) reported approval from a research ethics committee, and 59 (28.8%) revealed the origin of the teeth. Although a significant portion of the articles report the use of extracted teeth, most did not cite their sources, approval by an Ethics Committee, or patient consent. Methodological quality and ethics should guide research aimed at excellence in an attempt to contribute to the growth of reliable Brazilian Dentistry journals.

Uniterms: Bioethics. Dental research. Tooth. Electronic publishing.

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INTRODUÇÃO

A utilização e guarda de dentes humanos e os respectivos aspectos éticos e bioéticos que cercam esta questão devem estar inseridas no ensino da Odontologia^1,2,3. Dentes extraídos são frequentemente utilizados no estudo de anatomia e histologia dentais, no treinamento pré-clínico de endodontia e dentística, além de serem também usados na pesquisa científica.

Experimentos in vitro utilizando dentes extraídos, humanos ou não, são, normalmente, a primeira fase de estudos sobre o curso das doenças, os efeitos de materiais dentários, e novos métodos de diagnóstico e técnicas terapêuticas².

O Código de Nuremberg (1947), a Declaração de Helsinque (1964) e as Diretrizes Internacionais Éticas em Pesquisas Biomédicas (1980) da Organização Mundial de Saúde (OMS) são documentos internacionais que dispõem sobre os princípios éticos em pesquisas envolvendo, direta ou indiretamente, os seres humanos e as cobaias^2-4.

No Brasil, a Resolução 196 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabeleceu parâmetros éticos para as pesquisas na área da saúde e definiu a criação dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP/MS). Esta Resolução define pesquisa com seres humanos como aquela que envolve o ser humano, individual ou coletivamente, de forma direta ou indireta, em sua totalidade ou partes dele, incluindo o manejo de informações ou materiais¹.

Os CEP foram criados para defender os interesses dos sujeitos da pesquisa em sua integridade e dignidade, e para contribuir no desenvolvimento da mesma dentro de padrões éticos; a CONEP/MS é "uma instância colegiada, de natureza consultiva, deliberativa, normativa, independente, vinculada ao Conselho Nacional de Saúde"⁴.

Portanto, toda pesquisa que utiliza partes do corpo ou órgãos, como por exemplo, dentes, deve seguir os princípios éticos estabelecidos e ser apreciada por um CEP⁵. Os resultados gerados pelas pesquisas são divulgados em publicações científicas. Os artigos de periódicos, em especial, contribuem de forma efetiva para o processo de difusão de novas tecnologias e conhecimentos, e são considerados o espelho da produção científica praticada por um país⁶.

O surgimento dos periódicos eletrônicos, como parte desse processo, provocou uma verdadeira revolução na área da informação, envolvendo muitas mudanças que atingiram autores, editores e usuários. O crescimento do número de publicações eletrônicas disponíveis traz vantagens como rapidez na produção e distribuição, maior acessibilidade, menores custos de produção e assinatura, possibilidade de utilizar recursos multimídia (imagens tridimensionais com movimentos e sons), possibilidade de acesso a outros textos do mesmo autor ou de assuntos correlatos a partir de um link no texto, disseminação da informação de forma mais rápida e eficiente^7-9.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) utiliza um conjunto de procedimentos denominado Qualis para estratificar a qualidade da produção intelectual dos programas de pós-graduação brasileiros e disponibiliza uma lista com a classificação dos veículos de divulgação da produção científica⁶.

Em face a este cenário e pautado no binômio bioética e qualidade de divulgação da pesquisa científica, o objetivo deste estudo foi avaliar a utilização de dentes extraídos, humanos ou não, nas pesquisas publicadas a partir de 1996, em periódicos brasileiros que possibilitam acesso online aos artigos. Observou-se a forma de obtenção dos dentes, a menção à submissão do estudo ao Comitê de Ética em Pesquisa, o substrato dentário, o objetivo e a metodologia utilizados nas pesquisas.

 

MATERIAIS E MÉTODOS

A amostra elegível constituiu-se de 152 revistas classificadas como B Nacional (Qualis-CAPES 2007), na área de Odontologia. Foi feita a busca pelo endereço eletrônico de cada periódico na Biblioteca Virtual de Saúde (BVS) e no portal Google^Ò. Todas as páginas eletrônicas encontradas foram visitadas para o acesso às publicações, entre novembro de 2008 e março de 2009. Por meio do acesso online gratuito aos fascículos, após leitura dos resumos, foram incluídos para análise todos que utilizaram em sua metodologia dentes extraídos, humanos ou não. Os artigos selecionados foram analisados quanto ao objetivo, metodologia, número de dentes empregados, doador (humano ou não), tipo de substrato dentário, origem dos dentes (banco de dentes, coleta particular e outros) e relato de submissão a algum Comitê de Ética em Pesquisa. Os dados foram analisados por estatística descritiva. A sequência metodológica usada está descrita na Figura 1.

 

 

RESULTADOS

Dos 33 periódicos que compuseram a amostra final, 14 publicaram artigos cujas metodologias relataram a utilização de dentes extraídos, totalizando 254 artigos e 11.841 dentes.

Duzentos e cinco (205) artigos utilizaram 8.921 dentes humanos e 49 utilizaram 2.920 dentes não humanos, sendo a maioria destes, bovinos.

A Tabela 1 mostra a frequência de estudos que utilizaram dentes humanos, o relato de apreciação por um CEP, o tipo, número de origem dos dentes extraídos.

 

 

Dos 49 artigos que utilizaram dentes não humanos, 3 relataram ter parecer de um CEP e 2 relataram, como origem dos dentes, os matadouros locais.

A Figura 2 e ilustra a distribuição dos estudos em relação ao substrato dentário utilizado nas pesquisas com dentes humanos. A tabela 2 descreve a distribuição dos estudos em relação aos objetivos e metodologias empregadas.

 

 

 

Quanto à época de publicação, todos os da Lei brasileira que regulamenta a utilização de artigos incluídos foram publicados após homologação órgãos e tecidos humanos na pesquisa (Figura 3).

 

 

DISCUSSÃO

No Brasil, os periódicos científicos começaram a surgir em meados do século XIX, dois séculos após o aparecimento dos periódicos europeus⁷, e hoje são responsáveis pela divulgação da maior parte do conhecimento gerado no país¹⁰.

O Qualis da CAPES afere a qualidade da produção científica, a partir da análise da qualidade dos veículos de divulgação, isto é, dos periódicos científicos e anais de eventos. A classificação desses meios de divulgação é realizada pelas áreas de avaliação e passa por processo anual de atualização⁶.

Até o início de 2009, quando houve mudança na forma de classificação dos periódicos pela Capes, levando-se em consideração o fator de impacto dos periódicos nas diferentes áreas do conhecimento, uma grande parcela das publicações brasileiras estava classificada como B nacional no CAPES -Qualis 2007.

Os periódicos classificados como B nacional (CAPES – Qualis 2007) foram eleitos como amostra para o presente estudo, pois são os mais procurados pelos cirurgiões-dentistas devido a sua grande penetração no meio odontológico, fácil acessibilidade e publicação em português¹¹.

Seguindo a evolução, a Internet é hoje considerada o maior veículo de comunicação, permitindo pesquisar, a qualquer hora, inúmeros artigos das mais diversas áreas^7,8,12.

Hoje a publicação online vem ganhando cada vez mais espaço e importância na divulgação das pesquisas científicas. O número de revistas e artigos científicos disponibilizados na Internet vem crescendo continuamente e, atualmente, muitas revistas médicas do mundo já podem ser acessadas pela internet⁷.

Dos 74 periódicos brasileiros publicados em português e relacionados com a área de interesse deste estudo, 47 (63,5%) possuem endereço eletrônico e 37 (50%) possuem publicações online, sendo que 33 deles disponibilizavam livre acesso aos artigos. Este cenário já é diferente daquele observado em 2005, quando dos 78 títulos publicados no Brasil, indexados no Medline e Lilacs, em idioma português, apenas 17 (21,79%) apresentam o formato eletrônico, e, destes, 9 (11,54%) disponibilizam o acesso ao texto completo. Um título (1,28%) disponibiliza o texto completo por acesso controlado. Seis revistas (7,69%), apesar de possuírem o formato eletrônico não disponibilizam o texto completo. Isto demonstra a evolução e adequação dos periódicos brasileiros à nova realidade da comunicação científica¹³.

Uma vez que existe uma busca constante por parte de autores e editores em elevar a qualidade e, consequentemente, a classificação dos meios de divulgação, o binômio qualidade e bioética deve ser seguido. Toda e qualquer pesquisa científica, desde aquelas de metodologia mais simples até aquelas que utilizam tecnologia avançada e grande número de profissionais, voluntários e recursos financeiros, deve basear-se em princípios éticos e de qualidade metodológica.

O compromisso do pesquisador com a sua "arte de investigar" estimula a realização de pesquisas de alto nível, obedecendo aos preceitos exigidos pela ciência, pela ética e pelo seu próprio meio científico, acadêmico e social¹⁴.

Considerar a bioética, na sua plenitude é a forma capaz de oferecer as bases para o encaminhamento das soluções dos conflitos que permeiam o binômio sociedade e pesquisa odontológica, tendo o ser humano e a dignidade como categorias essenciais¹.

Normalmente, durante as primeiras fases do desenvolvimento de um material ou de uma técnica são utilizados dentes extraídos, anteriormente aos ensaios clínicos. Oliveira et al.¹⁵ avaliaram 5.453 artigos publicados em periódicos brasileiros, entre os anos de 1993 e 2003, e observaram que 24,6% eram referentes a pesquisas laboratoriais in vitro, o que demonstra a representatividade dos estudos in vitro em relação ao universo de publicações.

Os avanços conseguidos nas últimas décadas na Odontologia curativa, a ênfase dada à prevenção e o maior acesso aos serviços de saúde culminaram em menor perda de dentes por necessidade de extração. Portanto, existe hoje uma grande dificuldade na obtenção de dentes humanos extraídos para serem utilizados no ensino e na pesquisa¹⁶.

Os dentes bovinos têm sido largamente utilizados para pesquisas in vitro, como substitutos dos dentes humanos¹⁷, sendo estes morfologicamente e histologicamente similares¹⁸. Além disso, um grande facilitador no momento de se efetuar uma pesquisa com dentes bovinos é a grande facilidade de se obtêlos em matadouros e em grandes quantidades.

Para alguns modelos de pesquisa o dente bovino apresenta-se como uma importante alternativa ao dente humano. Entretanto, apesar de os dentes bovinos estarem sendo estudados desde 1983, percebe-se que existem algumas contradições quanto à sua similaridade ao dente humano. Assim, para o estudo dos substratos dentais propriamente ditos, a comparação das características dos dentes humanos e bovinos torna-se um campo atraente para muitos estudos, uma vez que o dente bovino vem sendo, cada vez mais, empregado em pesquisas odontológicas¹⁶.

A valorização do dente é um fato muitas vezes pouco considerado pela maioria dos cirurgiõesdentistas e por alguns profissionais vinculados à pesquisa científica, que utilizam grandes quantidades de dentes humanos em seus trabalhos, desconsiderando os aspectos éticos e legais que dizem respeito à origem destes órgãos, origem esta algumas vezes negligenciada ou desconhecida pelos pesquisadores. Deve-se ter em mente que, para o uso dos mesmos, é necessária a obtenção do consentimento do doador, por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Neste documento, o doador autoriza e legaliza a doação, estando ciente dos motivos da escolha da terapêutica realizada¹⁹.

Dos 205 artigos que utilizaram dentes humanos, analisados neste estudo, 44 (21,5%) relataram parecer de um Comitê de Ética em Pesquisa. O baixo número de artigos que ressaltam os aspectos éticos envolvidos nos estudos também foi descrito por Taitson & Cruz²⁰ que relataram que apenas 2,4% dos trabalhos publicados, que envolviam seres humanos, relatam as questões éticas.

Ainda entre os artigos que utilizaram dentes humanos, analisados neste estudo, 59 declararam a origem dos dentes extraídos (Banco de dentes = 34; Clínica da Faculdade de Odontologia = 19; Ambulatórios e clínicas públicas ou privadas = 6).

Vale ressaltar que os pesquisadores, quando da utilização de material humano com procedências inespecíficas, podem ser enquadrados na legislação vigente. A valorização do dente como órgão visa cumprir a lei nº 9.434 de 4 de fevereiro de 1997 que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e de outras procedências". Ainda que, na metodologia do presente estudo, não tenha sido delimitado o período para a busca, todos os artigos incluídos foram publicados após a Lei n^o 9.434, pois somente a partir de 1997 foram encontrados periódicos com acesso online gratuito.

Além disso, a utilização de dentes humanos sem procedência comprovada e sem o TCLE do doador fere as normas para utilização de partes de seres humanos em pesquisa, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Saúde, através da resolução nº 196 de 10 de outubro de 1996, no delito de incitação ao crime ²¹.

O caminho ético e legal da utilização dos dentes humanos, seja em pesquisas, procedimentos clínicos ou laboratoriais, precisa estar na mentalidade de todos os acadêmicos, professores e pesquisadores da área Odontológica, para o uso racional de dentes extraídos. Os Bancos de Dentes vem mostrando uma maneira ética para controlar o uso dos dentes humanos extraídos¹⁹.

As pesquisas científicas são fundamentais para o desenvolvimento humano, principalmente aquelas que envolvem seres humanos e devem ser executadas dentro de padrões éticos^4,22. Mas, a simples observância de normas, leis e recomendações éticas não garantirá a eticidade da pesquisa. A discussão sobre o tema deve ser incentivada e estar presente nos cursos de graduação e pós-graduação, bem como nos eventos e periódicos científicos⁴.

Qualidade e idoneidade são requisitos fundamentais de qualquer periódico científico, o qual deve contemplar aderência a padrões científicos, éticos, clínicos, sociais e políticos. Para que tais requisitos sejam alcançados, existe uma responsabilidade direta dos periódicos científicos, incluindo equipe editorial, revisores ad hoc, autores e leitores⁸.

 

CONCLUSÃO

Uma parcela considerável das publicações de periódicos brasileiros que possibilitam acesso online relata a utilização de dentes extraídos, humanos ou não, em suas metodologias. Todos os tecidos dentários são utilizados nas pesquisas. A grande maioria das publicações não cita a fonte para obtenção dos dentes extraídos, nem a submissão da pesquisa a um Comitê de Ética. A qualidade metodológica e a ética devem pautar as pesquisas para que estas alcancem excelência e contribuam para o crescimento dos periódicos nacionais.

 

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Autor correspondente:
Amanda Beatriz Dahdah Aniceto de Freitas
Rua Desembargador José Satyro 561 / 302 – Castelo
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e-mail: amandafreitas@hotmail.com

Recebido em 30/10/2009 – Aceito em 30/06/2010

 

 

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